Deputado Audic Mota encara ação do Governo Federal para derrubada da autonomia dos Defensores Públicos como retrocesso

O Deputado Audic Mota (PMDB) usou a tribuna esta terça-feira (14) para criticar a ação da Presidenta Dilma Rousseff que visa derrubar a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas da União com objetivo de impedir que o órgão possa elaborar seu próprio orçamento e dispor sobre a organização de seus servidores. A ação foi enviada na última sexta-feira (10) ao Superior Tribunal Federal (STF) pelo Governo Federal.

As Defensorias Públicas prestam assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda,garantindo o direito à justiça por todo cidadão. Em discurso o deputado citou a ação como uma clara tentativa de prejudicar o acesso a justiça tão ‘vendido’ e tão falado pelo Governo Dilma. E ainda parafraseou o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEF), o cearense, Dinarte da Páscoa Freitas: “Essa ação é a maior afronta que é o acesso a justiça dos mais necessitados. Quem realmente vai sofrer com essa atitude é a população mais carente que depende do atendimento gratuito da Defensoria.”

Para o líder do PMDB e também advogado, o Governo Federal tenta tolher a autonomia da classe e assim impedir que mais defensores ingressem na classe por concursos públicos e impedir a isonomia perante outras categorias do sistema judiciário.

A Defensoria Pública da União foi criada em 1985 e era subordinada ao Ministério da Justiça até 2013, ano em que uma emenda constitucional estendeu ao órgão a autonomia que já era dada às defensorias estaduais, aumentando verbas para a instituição proporcionando ampliação dos seus serviços.

A proposta que deu autonomia à DPU não poderia ter sido apresentada por um parlamentar, de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o Governo Federal e sim pela Presidência da República.

Últimas Notícias

Domingos Filho reúne base política em...

Saindo um pouco do que de...


Eleitos os melhores prefeitos do Ceará...

Escolhidos há pouco, em...


Governo do Estado anula Eleição da...

A eleição para escolha da...


SINDGUARDAS e Guarda Municipal de Boa...

Ontem segunda-feira, 11, o...