Deputado Audic Mota encara ação do Governo Federal para derrubada da autonomia dos Defensores Públicos como retrocesso

O Deputado Audic Mota (PMDB) usou a tribuna esta terça-feira (14) para criticar a ação da Presidenta Dilma Rousseff que visa derrubar a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas da União com objetivo de impedir que o órgão possa elaborar seu próprio orçamento e dispor sobre a organização de seus servidores. A ação foi enviada na última sexta-feira (10) ao Superior Tribunal Federal (STF) pelo Governo Federal.

As Defensorias Públicas prestam assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda,garantindo o direito à justiça por todo cidadão. Em discurso o deputado citou a ação como uma clara tentativa de prejudicar o acesso a justiça tão ‘vendido’ e tão falado pelo Governo Dilma. E ainda parafraseou o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEF), o cearense, Dinarte da Páscoa Freitas: “Essa ação é a maior afronta que é o acesso a justiça dos mais necessitados. Quem realmente vai sofrer com essa atitude é a população mais carente que depende do atendimento gratuito da Defensoria.”

Para o líder do PMDB e também advogado, o Governo Federal tenta tolher a autonomia da classe e assim impedir que mais defensores ingressem na classe por concursos públicos e impedir a isonomia perante outras categorias do sistema judiciário.

A Defensoria Pública da União foi criada em 1985 e era subordinada ao Ministério da Justiça até 2013, ano em que uma emenda constitucional estendeu ao órgão a autonomia que já era dada às defensorias estaduais, aumentando verbas para a instituição proporcionando ampliação dos seus serviços.

A proposta que deu autonomia à DPU não poderia ter sido apresentada por um parlamentar, de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o Governo Federal e sim pela Presidência da República.

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