MPE entra com ação contra a prefeitura municipal de Monsenhor Tabosa

“O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação civil pública nesta semana contra a Prefeitura de Monsenhor Tabosa. Está pedindo a imediata interdição do matadouro público do Município. O documento é de autoria da promotora de Justiça Flávia Soares Unneberg. Na ação, o MP pede também uma fiscalização maciça por parte do poder municipal de saúde para impedir abates clandestinos e ainda que a Prefeitura seja obrigada a concluir, em um prazo de 90 dias, a reforma/construção de um matadouro devidamente legalizado que atenda às necessidades da cidade.
O MP ressalta que o local precisa fazer o tratamento correto dos efluentes e não deve canalizá-los para riachos, açudes e congêneres. Pede ainda a promotora que outros órgãos (Governo do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios, Conselho Regional de Veterinária, Superintendência Estadual do Meio Ambiente e Vigilâncias Sanitárias do Estado e do Município) sejam oficiados para fiscalizar de acordo com suas atribuições o cumprimento por parte da Prefeitura das determinações legais a serem feitas.”

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